Última Atualização:  28 de maio de 2025

Bem-vindo(a) à TXR Soluções – Marina TopJet!

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização do website e de todos os serviços oferecidos pela TXR Soluções – Marina TopJet, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.661.465/0001-72, com sede na Rodovia AL 101 Sul S/N – Km 3 – Marechal Deodoro – AL (“TopJet” ou “Nós”).

Ao acessar, navegar e/ou utilizar nosso website ou quaisquer de nossos serviços, você (“Usuário” ou “Contratante”) declara expressamente ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, que constituem um acordo legalmente vinculante entre você e a TopJet. A sua aceitação é condição indispensável para a utilização de nossa plataforma e a contratação de nossos serviços. Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, por favor, não utilize nosso website ou nossos serviços.

1. Definições

• Site: Refere-se ao website oficial da Marina TopJet, acessível através do endereço eletrônico [Inserir Endereço do Site], onde estes Termos de Uso são publicados e mantidos atualizados, servindo como plataforma informativa e de contato para os serviços oferecidos.
• Serviços: Incluem, mas não se limitam a, locação de vagas de marina (guarda e armazenamento de embarcações em dry stack), aluguel de lanchas com piloto, serviços de conveniência, lavagem de embarcações, aluguel do espaço gourmet, resgate de embarcações associadas, e todos os demais serviços de apoio náutico e recreativo atualmente disponíveis ou a serem implementados futuramente pela TopJet, os quais poderão ser regidos por termos específicos adicionais que complementarão estes Termos.
• Embarcação: Refere-se a jetskis, lanchas, barcos e quaisquer outras embarcações de esporte e recreio, de propriedade do Contratante, armazenadas nas instalações da TopJet ou alugadas por intermédio dela.
• Contratante/Usuário: Qualquer pessoa física ou jurídica que acesse ou utilize o Site, ou que formalize a contratação de quaisquer dos Serviços oferecidos pela TopJet, assumindo as obrigações e direitos aqui estabelecidos.

2. Uso do Website

2.1. Conteúdo e Propriedade Intelectual: Todo o conteúdo presente no Site, incluindo, mas não se limitando a, textos, imagens, vídeos, gráficos, logotipos, ícones, design, layout, código-fonte, software, marcas registradas, nomes comerciais e segredos comerciais, é de propriedade exclusiva da TopJet ou de seus licenciadores, e está protegido por leis brasileiras e internacionais de direitos autorais, marcas registradas, patentes e outras formas de propriedade intelectual. É estritamente proibida a reprodução, modificação, distribuição, transmissão, exibição, publicação, engenharia reversa, descompilação, criação de obras derivadas ou qualquer outra forma de uso não autorizado de qualquer conteúdo ou elemento do Site, para fins comerciais ou não, sem a prévia e expressa autorização por escrito da TopJet. O uso não autorizado sujeitará o infrator às penalidades legais cabíveis.

2.2. Acesso e Segurança: A TopJet se empenha para manter o Site acessível, funcional e seguro, empregando medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas. Contudo, não garante que ele estará sempre disponível, ininterrupto, livre de erros, vírus ou de ataques cibernéticos (como phishing, malware ou ransomware). O Usuário é o único responsável por manter a segurança de seus próprios dispositivos e conexões de internet, utilizando softwares de proteção atualizados (antivírus, firewall) e acessando o Site de forma segura. Caso o Site venha a implementar funcionalidades que exijam login e senha, o Usuário será integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas sob sua conta. A TopJet não se responsabiliza por quaisquer danos ou perdas decorrentes de falhas de segurança, interrupções ou erros no Site, exceto se comprovada sua culpa exclusiva por negligência grave ou dolo.

2.3. Links Externos: Nossos Site pode conter links para websites de terceiros, que são fornecidos apenas para conveniência do Usuário. A TopJet não endossa, monitora, verifica a veracidade, nem se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade, práticas de segurança ou pela disponibilidade desses websites de terceiros, nem por quaisquer danos ou perdas resultantes do acesso ou uso de tais links. O Usuário assume total responsabilidade ao acessar websites de terceiros e deve revisar os termos de uso, políticas de privacidade e práticas de segurança de qualquer website de terceiros antes de fornecer informações pessoais ou realizar transações.

3. Prestação de Serviços (Geral)

3.1. Disponibilidade e Horários: Os Serviços da TopJet estão disponíveis conforme os horários de funcionamento estabelecidos na Cláusula 5.1 destes Termos. A TopJet reserva-se o direito de alterar os horários de funcionamento mediante aviso prévio razoável, quando possível, visando a melhoria da prestação de serviços ou adaptação a necessidades operacionais.

3.2. Elegibilidade: Para contratar os Serviços de locação de vaga de marina (guarda e armazenamento), o Contratante deve ser o proprietário ou co-proprietário legal da Embarcação, sendo permitido o registro de no máximo 3 (três) co-proprietários. Os Serviços de guarda e armazenamento não se destinam a uso comercial da Embarcação (não é permitido o aluguel, fretamento e/ou comércio da embarcação armazenada, salvo prévia e expressa autorização da TopJet e adequação contratual). Para o aluguel de lanchas e outros serviços, termos e condições específicos serão aplicados. O Contratante deve ser maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado, e possuir plena capacidade legal para celebrar contratos, ou seja, não estar sob qualquer impedimento legal, como interdição, e estar agindo por livre e espontânea vontade.

4. Termos Específicos do Serviço de Marina Náutica (Guarda e Armazenamento)

4.1. Objeto da Locação: A TopJet oferece a locação de vagas para armazenamento seguro de embarcações de esporte e recreio em sistema de dry stack (local seco e coberto), conforme as condições detalhadas no Contrato de Prestação de Serviços e Locação de Vaga de Marina formalizado entre as partes, que complementa e especifica estes Termos de Uso. Este contrato individualizado prevalecerá em caso de conflito com as disposições gerais destes Termos.

4.2. Serviços Inclusos (Conforme Pacote Contratado): * Armazenamento: Guarda da Embarcação em galpão fechado e seguro, com capacidade para até 100 jetskis e 25 lanchas, protegida das intempéries. * Movimentação: Procedimentos rotineiros de descidas e retiradas da água utilizando equipamentos apropriados (empilhadeira/trator), obedecendo estritamente a ordem de solicitação e os prazos de antecedência informados. A movimentação será realizada com a máxima diligência, mas o Contratante reconhece os riscos inerentes à operação de equipamentos pesados. * Limpeza Básica: Lavagem externa da Embarcação com água doce e limpeza básica após cada uso, visando a remoção de salinidade e sujeira superficial. Não inclui limpeza interna, polimento, enceramento, lavagem de estofamentos, detalhamento ou qualquer outro serviço de estética automotiva/náutica. * Verificação de Bateria: Funcionamento regular do motor da Embarcação para verificação da carga da bateria e prevenção de problemas elétricos, salvo impossibilidade técnica por falta de combustível, entupimento de bicos, problemas elétricos internos da embarcação, falta de bateria(s), fusíveis queimados, ou outros defeitos mecânicos/elétricos da própria Embarcação. Esta verificação é um serviço de conveniência e não substitui a manutenção preventiva regular por profissional qualificado. * Lubrificação Básica: Limpeza e lubrificação de componentes externos móveis (ex: turbina de jetski, eixo do hélice de lancha) com produtos adequados que não danifiquem o equipamento, visando a prevenção de corrosão e travamento. Este serviço é realizado de forma superficial e não abrange a lubrificação de componentes internos ou complexos.

4.3. Obrigações da TopJet (Contratada): * Manter a Embarcação armazenada limpa externamente e em condições de conservação básicas, conforme o serviço de limpeza incluso. * Efetuar a descida e a retirada da água da Embarcação conforme solicitação do Contratante e ordem de agendamento, respeitando os horários de funcionamento e os prazos de antecedência. * Garantir que a Embarcação não será entregue a terceiros ou submetida a qualquer procedimento sem a devida, prévia e expressa autorização do proprietário ou de seus co-proprietários registrados, mediante apresentação de documento de identificação. * Prover a limpeza e lubrificação básica da Embarcação conforme descrito na Cláusula 4.2. * Responder a reclamações formais em até 72 (setenta e duas) horas úteis, buscando a solução amigável das questões. * Manter um tratamento cordial e profissional com todos os Contratantes e seus convidados, zelando pelo bom ambiente na marina.

4.4. Responsabilidades e Isenções da TopJet: A TopJet se responsabiliza pela guarda e manuseio das Embarcações conforme os termos contratados e a diligência esperada de uma marina. No entanto, a TopJet NÃO é responsável por, e se isenta de qualquer responsabilidade por: * Documentação e Seguros: Verificação, inspeção, guarda e/ou armazenamento de documentos da Embarcação (TIE, habilitação, seguro obrigatório, etc.). É de responsabilidade exclusiva do Contratante manter toda a documentação da Embarcação em dia e os seguros obrigatórios (DPEM) e facultativos (casco, responsabilidade civil) válidos e atualizados. A TopJet recomenda fortemente a contratação de seguro casco para a Embarcação. * Manutenção Interna e Mecânica: Checagem, reparos, substituição de fluídos, óleos, filtros, rotores, hélices, tecidos, líquidos de arrefecimento, mangueiras, cabos, conexões, abraçadeiras, juntas de vedação, bem como quaisquer reparos, revisões, intervenção mecânica ou técnica, orçamentos, testes de navegação/flutuabilidade, substituição de equipamentos ou peças internas da Embarcação. * Desgaste Natural: Desgastes por tempo de uso da Embarcação e seus acessórios (coletes, boias, defensas, cordas, correntes, capotas, lonas, bancos, estofamentos, costuras, pintura, polimentos, bombas de combustível/porão/água doce, chaves codificadas, lubrificação de rolamentos, pneus, câmaras de ar, eixos, munhecas, iluminação, plugs, lâmpadas, lanternas, faróis, guincho elétrico e suas correntes), bem como qualquer deterioração natural decorrente da exposição ao tempo ou uso regular, a qual não seja resultado direto de negligência grave da TopJet. * Objetos Pessoais: Objetos de valor, joias, dinheiro, celulares, equipamentos eletrônicos, documentos, ou outros itens pessoais deixados no interior das Embarcações, veículos ou nas dependências da marina. A TopJet não atua como depositária de bens pessoais e recomenda que tais itens não sejam deixados desacompanhados. * Atos de Terceiros: Ações criminosas de terceiros (furto, roubo, vandalismo) que sejam impossíveis de prever ou combater, apesar da adoção de medidas de segurança razoáveis pela TopJet (ex: cercamento, iluminação, monitoramento por câmeras em áreas comuns). A segurança patrimonial da Embarcação é de responsabilidade primária do Contratante, que deve considerar a contratação de seguro específico. * Danos Originados da Embarcação: Incêndios, explosões, curtos-circuitos, vazamentos ou outros danos causados pela própria Embarcação devido a falhas de fabricação, falta de manutenção, vícios ocultos, problemas elétricos internos, aquecimento excessivo ou falha de equipamento/instalação da Embarcação. * Força Maior e Desastres Naturais: Danos por atos de força maior, caso fortuito, desastres naturais (tempestades, inundações, raios, ventos fortes, terremotos, etc.) ou vandalismo que escapem ao controle e à diligência da TopJet, ou que não poderiam ser razoavelmente evitados. * Embarcações Irregulares: Danos ou perdas a Embarcações sem contrato válido, inadimplentes, ou que estejam fora dos limites demarcados da marina (incluindo as margens das águas adjacentes) sem autorização, ou que não estejam sob a guarda regular da TopJet. * Danos Durante Movimentação: Danos à Embarcação durante os procedimentos de descida, retirada ou reboque terrestre que sejam decorrentes de vícios ocultos, fragilidade estrutural, falta de manutenção da própria Embarcação, de seus acessórios (ex: carreta) ou de seus componentes, ou ainda por indicação incorreta do Contratante. A TopJet empregará a técnica e diligência adequadas na movimentação. * Condições Climáticas: Danos decorrentes de exposição prolongada a condições climáticas adversas (sol, chuva, umidade, maresia) quando a Embarcação estiver fora do galpão coberto (ex: aguardando descida/retirada, em pátio descoberto por inadimplência, ou em uso), sem que haja culpa da TopJet.

4.5. Obrigações do Contratante (Proprietário da Embarcação): * Vistoria: Realizar vistoria completa da Embarcação e de sua carreta (se aplicável) ao sair por terra e/ou retornar por água, verificando condições, acessórios e funcionamento, e assinar o termo de checagem e saída/entrada, quando solicitado. A assinatura do termo de checagem implica na concordância com o estado da Embarcação no momento da entrega/recebimento. * Horários: Respeitar rigorosamente os horários de funcionamento da marina para descidas, retiradas e acesso às instalações. Solicitações fora do horário poderão ser recusadas ou sujeitas a taxas adicionais, se houver disponibilidade. * Contrato: Não transferir, sublocar ou ceder o contrato de locação de vaga a terceiros sem a prévia e expressa anuência por escrito da TopJet, sob pena de rescisão contratual. * Pagamento: Efetuar a renovação do contrato ou o pagamento das mensalidades pontualmente, conforme acordado no contrato de prestação de serviços. * Agendamento: Solicitar a descida da Embarcação com antecedência mínima de 2 (duas) horas para jetskis e 24 (vinte e quatro) horas para lanchas. Em períodos de alta demanda (feriados, alta temporada), os prazos podem ser estendidos, e a ordem de solicitação será rigorosamente seguida. O agendamento é essencial para a organização operacional da marina. * Conduta: Tratar os funcionários da TopJet, outros Contratantes e visitantes com educação, respeito e civilidade. Comportamentos inadequados, agressões verbais ou físicas, ou desrespeito às regras da marina poderão ensejar o encerramento do contrato, sem prejuízo das medidas legais cabíveis. * Autorização para Terceiros: Informar a administração antecipadamente e por escrito sobre qualquer empréstimo da Embarcação a terceiros, fornecendo os dados completos do condutor autorizado (nome completo, CPF, contato e habilitação náutica, se aplicável). A TopJet poderá exigir a apresentação de documentos e recusar a entrega da Embarcação a terceiros não autorizados ou não identificados. * Reboque Terrestre: Ao utilizar a carreta reboque, conferir a amarração da Embarcação, checar engate, correntes, cadeados, pinos de segurança, iluminação, rolamentos, pneus, rodas, molas, parafusos, e assinar o termo de checagem e saída. A responsabilidade pela segurança da carreta e da Embarcação durante o reboque terrestre, incluindo a adequação do veículo tracionador, é integralmente do Contratante. * Documentação: Entregar uma cópia atualizada do TIE (Termo de Inscrição da Embarcação) à administração da marina e atualizá-la em caso de mudanças de propriedade, características da embarcação ou dados de contato. O Contratante garante que a Embarcação possui toda a documentação legal e está em conformidade com as normas da Autoridade Marítima. * Objetos de Valor: Abster-se de deixar objetos valiosos, dinheiro, documentos importantes ou bens que possam despertar o interesse de terceiros no interior dos veículos ou Embarcações armazenadas, pois a TopJet não se responsabiliza por estes itens. * Manutenção Preventiva: Realizar revisões e checagens periódicas na Embarcação com empresas ou profissionais qualificados, garantindo seu perfeito estado de funcionamento e segurança, conforme as recomendações do fabricante e da Marinha do Brasil. * Checklist de Navegação: Verificar, a cada saída de navegação ou reboque terrestre, as condições da Embarcação, seus acessórios, limpeza, sistema de som, bateria(s), luzes de navegação e cortesia, coletes salva-vidas, documentação (TIE, habilitação), bombas de porão e água doce, cabos e terminais, chaves seletoras e corta-corrente, âncora de popa e de proa, cabos, guincho elétrico, bujão de esgotamento de água, nível de combustível, pintura, estofados e apitos, além das condições da carreta reboque. O Contratante é o único responsável pela segurança da navegação. * Indenização: Ser integralmente responsável por indenizações a terceiros, incluindo a TopJet, caso algum acidente, dano ou prejuízo seja gerado pelo Contratante, condutor autorizado, seus convidados ou pela própria Embarcação, incluindo defeitos de fabricação, falta de manutenção, vícios ocultos, problemas elétricos internos, aquecimento excessivo ou falha de equipamento/instalação da Embarcação. * Atualização Cadastral: Manter o contrato e os dados cadastrais atualizados, informando a TopJet sobre quaisquer alterações de endereço, telefone, e-mail ou propriedade da Embarcação, para garantir a comunicação eficaz e o cumprimento das obrigações legais. * Serviços de Terceiros: Para serviços de revisões, consertos, instalações, retiradas, manutenções, testes, substituições e/ou reparos de peças/acessórios realizados por terceiros nas dependências da marina, o Contratante deve informar a administração com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência o nome da empresa ou profissional. A TopJet não endossa, fiscaliza ou acompanha procedimentos realizados por terceiros, ficando o Contratante integralmente responsável pelo acompanhamento, qualidade e vícios dos serviços prestados por estes, e por quaisquer danos causados por eles às instalações da marina ou a outras embarcações. * Taxas Adicionais: Concordar com a cobrança de taxa para serviços de reboque, resgate e/ou socorro na região lagunar e dentro do horário de funcionamento da marina, conforme tabela de preços em vigor, quando tais serviços não estiverem inclusos no pacote contratado. * Navegação em Mar Aberto: Estar ciente dos riscos da navegação em mar aberto, uma vez que a TopJet não oferece serviço de socorro para essa área devido à limitação de seu equipamento e escopo de serviço.

4.6. Aspectos Financeiros do Armazenamento: * Pagamento: O pagamento da mensalidade ou do período contratado é acordado e formalizado no momento da assinatura do contrato de prestação de serviços, sendo fundamental para a continuidade da prestação dos serviços. * Renovação: A renovação do contrato ou o pagamento pontual das mensalidades é obrigatório para a continuidade dos serviços. Contratos mensais são renovados automaticamente a cada 30 (trinta) dias, salvo manifestação em contrário do Contratante com 30 dias de antecedência. Renovações automáticas limitam-se a 12 (doze) meses, após o qual um novo contrato deverá ser assinado. * Inadimplência: O não cumprimento das obrigações financeiras implicará nas seguintes consequências, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis: * Atraso na Mensalidade: Incidência de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da mensalidade e juros de 2% (dois por cento) ao mês, calculados pro rata die, a partir do dia seguinte ao vencimento. * Após 7 dias de vencimento: Suspensão imediata dos serviços de descidas, retirada da Embarcação, lavagens, funcionamento do motor e/ou carga na bateria. O serviço de armazenamento coberto continuará, mas sem as movimentações e manutenções básicas. * Após 14 dias de vencimento: Possibilidade de notificação extrajudicial, protesto do título em cartório e outras medidas legais cabíveis para cobrança do débito, com o Contratante arcando com todos os custos decorrentes. * Após 45 dias de vencimento: Autorização expressa para remoção da Embarcação do armazenamento coberto (dry stack) para pátio descoberto, sujeita às ações do tempo (sol, chuva, umidade, maresia), sem que a TopJet assuma qualquer responsabilidade por danos à pintura, bancos, tapetes, reboque, ou qualquer outra parte da Embarcação decorrente dessa exposição. O retorno ao armazenamento coberto dependerá da regularização integral do débito e da disponibilidade de vaga. * Após 60 dias de vencimento: Encaminhamento do débito a escritório jurídico para cobrança judicial ou extrajudicial, com o Contratante assumindo o pagamento de 20% (vinte por cento) do valor total do débito a título de honorários advocatícios, além das custas processuais. A TopJet poderá exercer o direito de retenção da Embarcação até a quitação integral do débito. * Encerramento do Contrato pela TopJet: Em caso de vandalismo, desrespeito às regras da marina, comportamento inadequado, ou quebra de qualquer cláusula destes Termos ou do Contrato de Prestação de Serviços por parte do Contratante, a TopJet reserva-se o direito de encerrar unilateralmente o contrato, mediante aviso prévio. Eventuais parcelas futuras pagas antecipadamente serão estornadas mediante cálculo pró-rata com desconto de 20% (vinte por cento) do saldo não utilizado, a título de despesas administrativas e multa contratual. A TopJet reserva-se o direito de não aceitar futuros contratos com o mesmo Contratante.

5. Horários de Funcionamento

5.1. Marina e Atendimento: * Segunda a Sexta: 09:00h às 17:00h * Sábados, Domingos e Feriados: 09:00h às 18:30h * Não Funcionamos: Terças-feiras (manutenção geral), 1º de Janeiro (Ano Novo), Quarta-feira de Cinzas, Sexta-feira Santa e Natal (25 de dezembro).

5.2. Responsabilidade por Embarcações Fora do Horário: * A TopJet não se responsabiliza por Embarcações deixadas nas dependências da marina (seja em terra ou na água) fora do horário de funcionamento estabelecido, sem o devido preenchimento do checklist de saída/entrada e sem a supervisão da equipe da marina. * A TopJet não se responsabiliza por Embarcações que estejam na água (navegando ou ancoradas) após o horário de funcionamento da marina, sendo de responsabilidade do Contratante garantir o retorno e a guarda da Embarcação dentro do período operacional. * A TopJet não se responsabiliza por Embarcações com contratos inadimplentes ou sem contratos formalizados, que não estejam sob a guarda regular da marina.

6. Termos Específicos do Serviço de Aluguel de Lanchas

6.1. Descrição: A TopJet oferece o serviço de aluguel de lanchas para passeios exclusivos e privativos nas deslumbrantes Lagoas Mundaú e Manguaba, sempre acompanhados por um piloto experiente e habilitado. Por questões de segurança e regulamentação, os passeios não se estendem ao mar aberto.

6.2. O que está incluso no aluguel (exemplo da RAFOCA HD 7.9): * Lancha revisada, em perfeitas condições de uso, equipada com sistema de som Bluetooth, capota solar e todos os itens de segurança exigidos pela Marinha do Brasil (coletes salva-vidas para todos os passageiros, boia circular, extintor, kit de primeiros socorros, etc.). * Piloto profissional, experiente e devidamente habilitado pela Marinha do Brasil. * Churrasqueira (opcional, mediante solicitação prévia e disponibilidade). * Cooler com gelo para bebidas e alimentos dos passageiros. * Combustível para até 2 (duas) horas de navegação na região lagunar, suficiente para o roteiro padrão. Consumo adicional de combustível será cobrado à parte. * Horário de embarque na marina às 10h30 e retorno às 17h, salvo acordo prévio para horários diferenciados. * Estacionamento seguro e gratuito para veículos dos passageiros no local da marina.

6.3. Capacidade: A capacidade máxima de passageiros varia conforme o modelo da lancha. Por exemplo, a lancha RAFOCA HD 7.9 – 27 PÉS tem capacidade para até 11 passageiros, além do piloto. A capacidade informada deve ser rigorosamente respeitada, conforme a legislação náutica.

6.4. Valores e Pagamento: Os valores do aluguel, formas de pagamento (parcelamento via cartão de crédito, Pix, transferência bancária) e eventuais taxas adicionais (combustível extra, serviços opcionais) serão informados no momento da reserva. A reserva será confirmada apenas após o pagamento do sinal ou do valor integral, conforme acordado. Políticas de cancelamento e reembolso serão detalhadas no momento da contratação.

6.5. Reserva: As reservas são feitas exclusivamente via WhatsApp: (82) 99668-7799 (Contato: Jéssica). Recomenda-se a reserva com antecedência, especialmente em feriados e alta temporada.

6.6. Política de Mau Tempo: Em caso de condições climáticas adversas (chuva forte, ventos excessivos, névoa densa) que impeçam a navegação segura, a TopJet entrará em contato com o Contratante com a maior antecedência possível para remarcação do passeio, sem custos adicionais para o Contratante.

7. Novos Serviços e Serviços Futuros (Previsão 2025)

A TopJet está constantemente buscando aprimorar e expandir sua gama de serviços para melhor atender às necessidades de seus clientes. Abaixo, detalhamos os serviços que planejamos oferecer em breve:

7.1. Intermediação de Compra e Venda de Embarcações (Classificados): * Descrição: A TopJet atuará como plataforma de intermediação e facilitadora no processo de compra e venda de embarcações, conectando vendedores e potenciais compradores. Poderemos oferecer espaço para anúncios (classificados náuticos), assessoria na exibição da embarcação e suporte na negociação. * Responsabilidades da TopJet: Nossa responsabilidade se limita à intermediação e à facilitação do contato entre as partes interessadas. Não somos proprietários, vendedores ou compradores das embarcações anunciadas ou negociadas. * Isenção de Responsabilidade: A TopJet NÃO se responsabiliza por: * A veracidade e exatidão das informações fornecidas pelos vendedores sobre as embarcações (estado de conservação, histórico, vícios ocultos ou aparentes, documentação, dívidas, etc.). * A qualidade, origem, funcionamento ou quaisquer defeitos (vícios) que as embarcações possam apresentar. * A solvência ou idoneidade financeira de compradores ou vendedores. * O cumprimento das obrigações contratuais entre comprador e vendedor, incluindo, mas não se limitando a, pagamentos, transferências de propriedade e entrega da embarcação. * Disputas, divergências ou prejuízos decorrentes da negociação ou transação entre as partes. * Obrigações das Partes: Vendedores e compradores são integralmente responsáveis por realizar suas próprias diligências, verificações, vistorias (com profissionais habilitados, se necessário), testes e pesquisas de histórico e documentação da embarcação. Recomenda-se fortemente a contratação de profissionais especializados (avaliadores, despachantes náuticos, advogados) para auxiliar na transação. * Comissão: A remuneração da TopJet por este serviço será acordada previamente com o vendedor e/ou comprador, conforme negociação específica, e formalizada em contrato de intermediação. * Segurança da Transação: A TopJet não garante a segurança ou a conclusão bem-sucedida de qualquer transação. Todas as negociações e pagamentos devem ser conduzidos com a máxima cautela e responsabilidade pelas partes envolvidas.

7.2. Parceria e Recomendação de Seguros: * Descrição: Visando oferecer mais comodidade e segurança aos nossos Contratantes, a TopJet poderá estabelecer parcerias com seguradoras e/ou corretoras de seguro náutico de reputação, facilitando o contato para que os Contratantes possam obter cotações e contratar seguros para suas embarcações. * Responsabilidades da TopJet: Nossa responsabilidade se limita a indicar ou facilitar o contato com seguradoras/corretoras parceiras. A TopJet NÃO é uma seguradora, corretora de seguros, ou agente de seguros. * Isenção de Responsabilidade: A TopJet NÃO se responsabiliza por: * A análise de risco, emissão de apólices, cobertura, franquias, prêmios ou quaisquer condições contratuais dos seguros oferecidos por terceiros. * A gestão de sinistros, pagamento de indenizações ou qualquer aspecto relacionado à execução dos contratos de seguro. * A idoneidade, solidez financeira ou qualidade dos serviços prestados pelas seguradoras ou corretoras parceiras. * Obrigações do Contratante: A contratação, manutenção e gestão de qualquer apólice de seguro é de responsabilidade exclusiva do Contratante perante a seguradora/corretora escolhida. É fundamental que o Contratante leia atentamente as condições gerais e especiais da apólice, entenda as coberturas e exclusões, e cumpra todas as obrigações para garantir a validade do seguro.

7.3. Parceria com Fornecedores (Lojas Náuticas, Estaleiros e Ampliação da Conveniência): * Descrição: A TopJet buscará ampliar o mix de produtos e serviços disponíveis na conveniência da marina (como fornecimento de gelo, carvão, bebidas, itens de suprimento para embarcações – óleo, velas, acessórios para pilotos e embarcações) e estabelecer parcerias estratégicas com lojas náuticas e estaleiros para oferecer produtos, peças, acessórios e serviços de manutenção/customização. * Responsabilidades da TopJet: No caso da ampliação da conveniência, a TopJet será responsável pela qualidade dos produtos e serviços vendidos diretamente por ela. No caso de parcerias com terceiros (lojas, estaleiros), a TopJet atuará como mero indicador ou facilitador do contato. * Isenção de Responsabilidade: A TopJet NÃO se responsabiliza por: * A qualidade, garantia, entrega, defeitos ou vícios de produtos ou serviços adquiridos diretamente de parceiros (lojas náuticas, estaleiros). * A idoneidade ou capacidade técnica de prestadores de serviços de terceiros, mesmo que indicados pela TopJet. * Quaisquer problemas decorrentes da instalação, uso ou manutenção de produtos adquiridos de terceiros. * Obrigações do Contratante: O Contratante é responsável por verificar a qualidade, especificações e condições de garantia de produtos e serviços adquiridos de terceiros, e por resolver quaisquer problemas diretamente com o fornecedor.

7.4. Aplicação de Tapetes Jett Deck: * Descrição: A TopJet poderá oferecer ou intermediar o serviço de aplicação de tapetes Jett Deck para personalização e conforto das embarcações. * Responsabilidades e Isenção: Se a TopJet realizar o serviço diretamente, será responsável pela aplicação conforme padrões de qualidade. Se intermediar com terceiros, valem as mesmas condições de isenção de responsabilidade da Cláusula 7.3. Em ambos os casos, não nos responsabilizamos pelo desgaste natural do material, danos decorrentes de mau uso, produtos de limpeza inadequados ou exposição excessiva a agentes químicos ou intempéries.

8. Regras de Segurança e Conduta na Marina

Para garantir a segurança de todos e a boa convivência, a TopJet estabelece as seguintes regras de segurança e conduta, de cumprimento obrigatório por todos os Contratantes, convidados e visitantes:

8.1. Áreas Restritas: É proibido o acesso de pessoas não autorizadas a áreas de operação (ex: área de manobras de embarcações, galpões de armazenamento) e a equipamentos da marina (tratores, empilhadeiras). 8.2. Velocidade: Respeite o limite de velocidade nas vias internas da marina. 8.3. Descarte de Lixo: Utilize as lixeiras adequadas para descarte de lixo e resíduos. É estritamente proibido descartar lixo ou substâncias poluentes nas águas da lagoa. 8.4. Animais de Estimação: Mantenha seus animais de estimação na coleira e sob sua supervisão constante. Recolha as fezes de seus pets. 8.5. Equipamentos de Segurança: O uso de coletes salva-vidas é obrigatório para todos a bordo de embarcações, especialmente crianças, e recomendado nas proximidades da água. 8.6. Áreas Comuns: Utilize as áreas comuns (quiosques, espaço gourmet, piscina) com moderação e respeito, zelando pela limpeza e organização. 8.7. Crianças: Crianças devem estar sempre sob supervisão de um adulto responsável. 8.8. Manutenção: Qualquer manutenção ou reparo nas embarcações que envolva risco (ex: solda, uso de produtos químicos inflamáveis) deve ser comunicado e autorizado pela administração da marina. 8.9. Álcool e Drogas: É proibida a navegação e a operação de qualquer equipamento da marina sob efeito de álcool ou substâncias psicoativas. O consumo excessivo de álcool nas dependências da marina deve ser feito com moderação e responsabilidade. 8.10. Comportamento: É proibido qualquer comportamento que possa colocar em risco a segurança de outras pessoas, o patrimônio da marina ou de terceiros, ou que perturbe a ordem e o sossego. 8.11. Incêndio: Familiarize-se com a localização dos extintores de incêndio e saídas de emergência. Em caso de incêndio, avise imediatamente a administração da marina e siga as orientações da equipe. 8.12. Fotografia e Vídeo: Respeite a privacidade alheia ao tirar fotos ou gravar vídeos nas dependências da marina.

9. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A TopJet está comprometida com a privacidade e a proteção dos dados pessoais de seus Contratantes e Usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e demais regulamentações aplicáveis, incluindo a NORMAM-03/DPC (Normas da Autoridade Marítima para Amadores, Embarcações de Esporte e Recreio e Cadastramento), que exige que as marinas mantenham registro e forneçam informações sobre as embarcações e seus proprietários à Autoridade Marítima, quando solicitado.

9.1. Coleta de Dados: Coletamos dados pessoais e da embarcação necessários para a prestação dos nossos serviços, para a formalização do contrato, e para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias. Estes dados podem incluir: * Dados Pessoais: Nome completo, CPF, e-mail, número de WhatsApp, endereço, cidade, estado. * Dados da Embarcação: Nome da embarcação, Inscrição na Marinha (TIE), fabricante, modelo, ano, tipo (Jetski, Lancha, Outros), dados da carreta (tipo, placa). * Dados de Co-proprietários: Nome completo, CPF, WhatsApp e e-mail dos sócios co-proprietários. * Dados Financeiros: Informações de pagamento para processamento de mensalidades e outros serviços.

9.2. Finalidade do Tratamento: Os dados coletados são tratados para as seguintes finalidades: * Identificação e qualificação do Contratante e da Embarcação. * Prestação dos serviços contratados (armazenamento, movimentação, lavagem, etc.). * Comunicação com o Contratante sobre os serviços, agendamentos, avisos e informações relevantes. * Gestão financeira e cobrança dos serviços. * Cumprimento de obrigações legais e regulatórias, especialmente as exigências da NORMAM-03/DPC, que requerem o registro e, eventualmente, o compartilhamento de dados com a Marinha do Brasil. * Melhoria contínua dos serviços e oferta de novos serviços. * Resolução de conflitos e exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

9.3. Compartilhamento de Dados: A TopJet poderá compartilhar seus dados pessoais e da embarcação nas seguintes situações e sempre com base legal: * Com a Autoridade Marítima (Marinha do Brasil): Para o cumprimento das exigências da NORMAM-03/DPC, a TopJet, na qualidade de marina, é obrigada a manter e, quando solicitado, fornecer informações cadastrais de proprietários e embarcações. * Com Prestadores de Serviços: Com parceiros e fornecedores que atuam em nome da TopJet para viabilizar a prestação dos serviços (ex: empresas de software de gestão, empresas de segurança, contabilidade, escritórios jurídicos, em caso de inadimplência). * Parceiros de Negócio: Em caso de utilização de serviços de intermediação de seguros ou compra e venda de embarcações, os dados necessários poderão ser compartilhados com os parceiros envolvidos, mediante sua prévia e expressa autorização, para a finalidade específica do serviço. * Obrigação Legal ou Judicial: Quando exigido por lei, ordem judicial ou autoridade competente.

9.4. Segurança dos Dados: A TopJet emprega medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perdas, destruição ou alteração, levando em consideração a natureza dos dados, o contexto e a finalidade do tratamento.

9.5. Direitos do Titular: Você, como titular dos dados, possui direitos previstos na LGPD, incluindo, mas não se limitando a: * Confirmação da existência de tratamento. * Acesso aos seus dados. * Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. * Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD. * Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto. * Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas em lei. * Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados. * Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa. * Revogação do consentimento, quando aplicável.

Para exercer seus direitos ou para qualquer dúvida relacionada à privacidade e proteção de dados, por favor, entre em contato através dos canais de comunicação indicados na Cláusula 10.

10. Comunicação, Reclamações e Canais Oficiais

10.1. Canais de Contato: Para informações gerais, agendamentos, dúvidas sobre serviços ou contato comercial, o principal canal é o WhatsApp (82) 99668-7799 (Jéssica).

10.2. Comentários, Elogios e Reclamações Formais: Para comentários, elogios ou para registrar reclamações formais sobre os serviços, colaboradores ou qualquer aspecto da TopJet, solicitamos que utilize os seguintes endereços de e-mail, preferencialmente detalhando a situação ocorrida e fornecendo seus dados de contato para que possamos providenciar uma resposta adequada e tempestiva: * contato@topjet.com.br * contato@grupotxr.com.br

10.3. Resolução de Conflitos: Qualquer reclamação ou problema será analisado e uma resposta será fornecida em um prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas úteis.

11. Disposições Gerais

11.1. Alterações nos Termos: A TopJet reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, sem aviso prévio, a fim de refletir mudanças em nossos serviços, legislação, ou práticas de mercado. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no Site. Recomendamos que o Usuário e Contratante revise periodicamente estes Termos para se manter atualizado. O uso continuado do Site e/ou dos serviços após a publicação das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos.

11.2. Cessão: O Contratante não poderá ceder ou transferir este Contrato ou qualquer um de seus direitos ou obrigações aqui contidas, sem o prévio consentimento por escrito da TopJet. A TopJet poderá ceder ou transferir este Contrato ou qualquer um de seus direitos ou obrigações a qualquer momento, sem necessidade de consentimento do Contratante.

11.3. Invalidade Parcial: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal ou autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

11.4. Legislação Aplicável e Foro: Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o Foro da Comarca de Marechal Deodoro – AL para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes destes Termos ou da prestação de serviços, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

TXR SOLUÇÕES – MARINA TOPJET Rodovia AL 101 Sul S/N – Km 3 – Marechal Deodoro – AL CNPJ: 12.661.465/0001-72 Contato: (82) 99668-7799 E-mail: contato@topjet.com.br / contato@grupotxr.com.br